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Acidentes de trânsito e seguro obrigatório
Um percentual significativo das ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis é de ações de indenização de danos causados em acidentes de trânsito, especialmente de danos materiais. No espaço de tempo máximo de noventa dias, em média, a maior parte desses … Continue lendo
A inadmissibilidade do comportamento contraditório (venire contra factum proprium)
Imagine-se o seguinte caso: o fiador de uma locação vem a ser demandado para pagamento de locativos em atraso. É penhorado o imóvel em que reside e, não tendo sido interpostos embargos, o processo prossegue até a designação de data … Continue lendo
As alterações na política cambial e a revisão dos contratos
Em artigo publicado na semana passada, falamos da possibilidade de revisão judicial dos contratos de financiamento ou de leasing com cláusula de indexação cambial, pela excessiva onerosidade decorrente da enorme desvalorizaçäo sofrida pela moeda nacional nos últimos dias. Tal readequação, … Continue lendo
O Código de Defesa do Consumidor e o corretor de imóveis
É da essência da atividade do corretor de imóveis a aproximação entre o proprietário do imóvel que está à venda e o possível comprador. Qualquer que seja a forma pela qual o corretor de imóveis habilitou-se a fazer essa aproximação … Continue lendo
Tarifas bancárias – a liberação não é tão livre quanto parece
Recentemente, o Conselho Monetário Nacional autorizou as instituições financeiras a fixarem livremente o valor das tarifas cobradas por seus serviços, através da Resolução nº2203/96, que foi regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Desde então, os meios de comunicação têm registrado … Continue lendo