Cícero e os excessos do quarto poder

“Mas ele chegou até a ler publicamente cartas que afirmava ter recebido de mim, homem desprovido de civilidade e ignorante das regras da convivência humana. Pois quem, conhecendo minimamente os costumes das pessoas de bem, alguma vez tornou pública e leu diante de todos uma carta que lhe fora enviada por um amigo, apenas porque entre ambos surgira alguma desavença?

“Que outra coisa é isso senão suprimir da vida a própria convivência humana, suprimir as conversas entre amigos ausentes? Quantas brincadeiras costumam haver nas cartas que, se levadas a público, pareceriam deslocadas [inepta, no texto em latim1]! Quantas coisas sérias nelas se escrevem que, ainda assim, de modo algum devem ser divulgadas!”2

Neste trecho famoso da Segunda Filípica, Marco Túlio Cícero critica Marco Antônio por ter lido publicamente, no Senado, cartas particulares que ele próprio lhe enviara.

Não se tratava propriamente de defesa da privacidade ou de censurar uma indiscrição. Para Cícero, a comunicação privada pressupõe confiança e violar essa confiança compromete as próprias condições da convivência humana. Marco Antônio teria violado não uma regra jurídica específica, mas um dever decorrente da humanitas, entendida esta como civilidade e respeito às normas da vida em comum.

Cícero tinha bem presente que tornar público o que se passara no contexto privado não significava revelar conteúdo intrinsecamente pueril ou tolo: a própria divulgação, descontextualizando o conteúdo epistolar, conduzia a esse resultado. Enfatizo: a divulgação não revelava uma inadequação preexistente: ela, na verdade, a produzia.

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Inteligência artificial, dívida epistêmica e o núcleo indelegável da atividade jurisdicional

Os debates sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial generativa têm dado ênfase à hipótese de atrofia progressiva das capacidades intelectuais humanas – a chamada dívida cognitiva. No estágio atual dos estudos, as evidências disponíveis apontam fortemente para essa conclusão.

Esse fato autoriza, em atendimento ao princípio da precaução, que desde logo sejam implementados mecanismos que afastem ou amenizem esse risco, como seria o caso, por exemplo, de mecanismos que impeçam o usuário de aceitar automática e acriticamente o resultado das consultas formuladas aos sistemas de IA.

Mas, em se tratando da atividade jurisdicional, temos um problema de outra natureza: a dívida epistêmica.

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É possível evitar a lobotomia algorítmica?

Atribuir à inteligência artificial, sistematicamente, tarefas com o grau de complexidade que se pode encontrar na feitura de uma decisão judicial constitui uma forma de descarga cognitiva que tem como consequência a atrofia cognitiva. Esse fenômeno já foi constatado através de exames eletroencefalográficos e outras pesquisas.

O resultado dessa atrofia é a crescente incapacidade de realizar, com recursos intelectuais próprios e autonomia, as atividades terceirizadas.

Essa atrofia tem como consequência a dependência cognitiva, que não surge de maneira abrupta, à semelhança de uma canoa que vira. Vai se instalando gradualmente, com a eliminação, pelas comodidades da automação, das etapas do processo deliberativo.

Como o sapo colocado em água lentamente aquecida, o julgador pode não perceber o momento em que a atrofia se completou.

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A IA, os juízes e o brinco sussurrante (4)

A ossificação do Direito

Como vimos no artigo anterior, o mundo da IA é o passado: todas as suas criações reproduzem necessariamente os dados com que foi alimentada. Falta-lhe um componente que é — e com toda probabilidade continuará sendo — próprio e exclusivo do ser humano: a consciência.

A consequência desse fato é que as ferramentas de IA são incapazes de adaptação e inovação. Jamais, por iniciativa própria, essas ferramentas serão capazes de divergir das conclusões a que serão conduzidas pelos dados com que foram treinadas. Estarão sempre limitadas pelo que os estudiosos chamam de “mimetismo retrospectivo”.

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A ausência de doutrina nas ferramentas de IA jurídicas: um viés inesperado?

Com a proliferação de ferramentas de inteligência artificial como suporte a decisões judiciais e ao trabalho dos demais profissionais do Direito, impõe-se uma pergunta: é admissível um assistente de IA para decisões judiciais cuja base de dados seja apenas o repertório de decisões de todos os tribunais do país, com exclusão da doutrina, o que implica considerar que a doutrina não é uma fonte material e ferramenta hermenêutica do Direito?

Curiosamente, a resposta – negativa – nos é dada pela Deepseek, uma das IAs disponíveis no mercado:

“…[A doutrina é] uma fonte material fundamental e a principal ferramenta de interpretação, integração e crítica do Direito. Ela sistematiza o direito positivo, revela lacunas, resolve antinomias, propõe interpretações evolutivas e constrói os conceitos que moldam a própria jurisprudência.

“Excluir a doutrina da base de dados é ignorar o ‘mapa’ e o ‘manual de engenharia’, deixando apenas o ‘rastro’ das decisões passadas.”

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Escrever é pensar?

O escultor começa sempre com uma ideia clara de como deve ser a obra a ser executada. Contudo, na medida em que o cinzel começa a desbastar o mármore, as propriedades particulares do material podem forçá-lo a modificar o projeto. Ao mesmo tempo, novas ideias lhe ocorrem enquanto prossegue na execução da escultura.

Esta é uma metáfora adequada para a escrita.

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Como as histórias transformam o cérebro humano, a empatia, a memória e o comportamento

“Pesquisas em psicologia e neurociência sugerem que as histórias são muito mais do que entretenimento. Elas são uma das principais formas pelas quais os seres humanos aprendem, se conectam e compreendem a si mesmos e aos outros. As histórias nos permitem simular experiências, entender outras mentes, regular emoções e fortalecer os laços sociais dos quais as sociedades dependem. Uma descoberta recorrente é que as histórias exercitam nosso cérebro social. Elas fortalecem partes do cérebro que usamos para nos relacionar e nos conectar com os outros, especialmente os sistemas cognitivos responsáveis ​​pela empatia, teoria da mente e regulação emocional. Como observa a doutora em neurociência e escritora científica Aditi Subramaniam , a ficção, em particular, “é um tipo de simulação cognitiva que nos permite praticar habilidades sociais e emocionais em um ambiente de baixo risco”.”

Fonte:
https://www.nakedcapitalism.com/2026/07/how-stories-change-the-human-brain-empathy-memory-and-behavior.html

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Uma modesta proposta para a reforma do Judiciário

Tem havido muita discussão sobre a necessidade de uma reforma do Poder Judiciário e criação de um código de ética para o Supremo Tribunal Federal. Os fatos que têm levado a esse debate são conhecidos de todos e tiveram ampla repercussão nacional. Envolvem ministros do STF e seus familiares e levantam suspeitas de conflito de interesses, tráfico de influência e falta de transparência.

O caso mais emblemático é o do contrato do Banco Master com o escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes, no valor de R$ 129 milhões, com pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões.

Pelo menos outros 12 parentes de ministros do STF estariam atuando nessa corte, noticia-se. O fato é potencialmente capaz de gerar suspeitas de falta de isenção.

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Tribunal sueco condena o Google a pagar US$ 1,5 bilhão à Klarna a título de indenização por violação das leis antitruste

Um tribunal sueco determinou que o Google deve pagar 15 bilhões de coroas suecas (aproximadamente US$ 1,5 bilhão) em danos à Klarna (dona do site de comparação de preços Pricerunner) por abuso de posição dominante. A ação, ajuizada em 2022, acusa o Google de favorecer seus próprios serviços de comparação de compras nos resultados de busca, em violação às leis antitruste da União Europeia. A decisão se baseia em decisões anteriores da UE, que já haviam confirmado que o Google manipula resultados de busca para beneficiar seus serviços, prejudicando concorrentes como o Pricerunner.


Fonte:

Reuters (01/07/2026).

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A IA, os juízes e o brinco sussurrante (3)

O que a IA é e o que ela não é

Conta-se que, em 1787, a Imperatriz Catarina II planejou uma viagem à Crimeia, que fora anexada ao império russo poucos anos antes.

Segundo a lenda, o príncipe Potemkin, que governava a província, ordenou a construção de fachadas pintadas ao longo das margens do rio Dnieper, que simulavam a existência de aldeias, de forma a esconder a pobreza da região e impressionar a imperatriz. Essas fachadas eram rapidamente desmanteladas e reerguidas mais adiante, no trajeto percorrido pela governante.

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