Em artigo publicado na semana passada, falamos da possibilidade de revisão judicial dos contratos de financiamento ou de leasing com cláusula de indexação cambial, pela excessiva onerosidade decorrente da enorme desvalorizaçäo sofrida pela moeda nacional nos últimos dias.
Tal readequação, no caso então examinado, decorre de disposição expressa de lei, está prevista no Código de Defesa do Consumidor – mais precisamente no art. 6°, inciso V.
É da essência da atividade do corretor de imóveis a aproximação entre o proprietário do imóvel que está à venda e o possível comprador.
Qualquer que seja a forma pela qual o corretor de imóveis habilitou-se a fazer essa aproximação – contratado pela incorporadora ou de forma autônoma -, o seu comportamento está sujeito, agora, às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
Recentemente, o Conselho Monetário Nacional autorizou as instituições financeiras a fixarem livremente o valor das tarifas cobradas por seus serviços, através da Resolução nº2203/96, que foi regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Desde então, os meios de comunicação têm registrado um apreciável volume de opiniões sobre o assunto.
