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Arquivo do mês: abril 1999
A inadmissibilidade do comportamento contraditório (venire contra factum proprium)
Imagine-se o seguinte caso: o fiador de uma locação vem a ser demandado para pagamento de locativos em atraso. É penhorado o imóvel em que reside e, não tendo sido interpostos embargos, o processo prossegue até a designação de data … Continue lendo